Estas Condições Gerais de Venda determinam os termos e condições segundo os quais a Gerlior Limited, sociedade constituída segundo o direito cipriota e registrada sob o número HE 382120, com sede social em 11 Vladimirou Kafkaridi, 2548, Chipre (doravante, “Gerlior Limited”, “Nós” ou “Nos”), presta os serviços serviços de documentos digitais WE PDF por meio do site https://www.we-pdf.com/ (doravante, o “Site”).
O WE PDF é um espaço de trabalho online para documentos. Dependendo das funcionalidades e do plano disponibilizados no Site, os Serviços permitem aos usuários carregar, editar, preencher, assinar, mesclar, dividir, girar, comprimir, proteger, desbloquear, armazenar e converter arquivos PDF e outros arquivos de documentos. O Site também pode oferecer funcionalidades de OCR, modelos de documentos, formulários guiados, geração de documentos assistida por IA e funcionalidades de interação com documentos.
Estas Condições Gerais de Venda são disponibilizadas a você antes de qualquer assinatura de um serviço, a fim de lhe permitir tomar conhecimento, de forma clara e compreensível, dos termos e condições aplicáveis.
O Site e os serviços prestados pela Gerlior Limited destinam-se exclusivamente a usuários localizados na União Europeia e no Reino Unido. Ao continuar a utilizar o Site, você confirma que se encontra na União Europeia ou no Reino Unido.
DEFINIÇÕES
Os termos e expressões abaixo, quando utilizados com inicial maiúscula, no singular ou no plural, nestas Condições Gerais de Venda, terão o seguinte significado:
“Assinatura”: Significa o contrato por prazo indeterminado, válido até a rescisão por qualquer das partes, que permite a execução dos Serviços.
“Cliente”: Significa qualquer pessoa física, agindo na qualidade de consumidor na acepção do Código de Consumo, que tenha adquirido um Serviço da Gerlior Limited, tenha mais de 18 anos de idade e esteja localizada na União Europeia ou no Reino Unido.
“Pedido”: Significa a compra de um Serviço ou de uma Assinatura.
“Conteúdo”: Significa o conteúdo do Site, os modelos, as interfaces, os elementos de software e outros materiais disponibilizados pela Gerlior Limited, excluindo os Arquivos do Usuário e o conteúdo de terceiros.
“Área de Membro”: Significa a área privada acessada pelo Cliente ao fazer login no Site. O acesso à Área de Membro está sujeito à inserção de um nome de usuário e de uma senha para acessar as funcionalidades.
“Arquivo do Usuário”: Significa qualquer documento, PDF, imagem, texto ou outro arquivo carregado, criado, gerado, editado ou armazenado pelo Cliente por meio dos Serviços.
“Site”: Significa o site publicado pela Gerlior Limited, acessível em https://www.we-pdf.com/
“Serviço”: Significa as ferramentas de documentos digitais e o suporte online associado disponibilizados pela Gerlior Limited por meio do Site.
ARTIGO 1 - OBJETO
O objeto destas Condições Gerais de Venda é definir os termos segundo os quais a Gerlior Limited presta os Serviços por meio do Site, bem como os respectivos direitos e obrigações das partes a esse respeito.
Elas se aplicam a qualquer compra efetuada por um Cliente nas condições descritas durante o processo de assinatura e são celebradas pela duração do Serviço. Especificam, em particular, a nossa identidade, a formação do contrato, o funcionamento dos Serviços, os preços, os procedimentos de rescisão, os reembolsos e as responsabilidades de cada parte.
Qualquer Assinatura implica a aceitação plena e integral destas Condições Gerais de Venda.
ARTIGO 2 - INFORMAÇÕES SOBRE O VENDEDOR
2.1 Nossa identidade. Somos a Gerlior Limited, sociedade constituída segundo o direito cipriota e registrada sob o número HE 382120, com sede social em 11 Vladimirou Kafkaridi, Nicosia, 2548, Chipre. Número de IVA: 10382120A.
3.1 Serviços oferecidos. Fornecemos ferramentas online de processamento de documentos. Dependendo do plano, do dispositivo, do tipo de arquivo e das funcionalidades atualmente disponíveis no Site, os Serviços podem incluir:
edição de arquivos PDF, incluindo a adição ou modificação de texto, imagens e outros elementos do documento;
preenchimento e assinatura eletrônica de documentos;
mesclagem, divisão, rotação, reorganização e exclusão de páginas;
conversão de arquivos PDF de e para Word, PowerPoint, JPEG, PNG e outros formatos suportados;
compressão, proteção e desbloqueio de arquivos PDF, desde que o Cliente disponha dos direitos e permissões necessários;
funcionalidades de OCR e de reconhecimento de texto;
criação de novos PDFs e adição de imagens ou outros conteúdos;
armazenamento em nuvem ou acesso baseado em conta aos Arquivos do Usuário, quando incluído no plano selecionado;
acesso a uma biblioteca de modelos editáveis ou preenchíveis e de formulários guiados;
geração assistida por IA de documentos, currículos, faturas ou outros materiais, e interação assistida por IA com documentos, quando disponível; e
suporte online relativo à gestão de contas, às assinaturas e à utilização das ferramentas de documentos.
As funcionalidades exatas incluídas em um plano são as exibidas no Site no momento em que o Cliente faz o Pedido. Determinadas funcionalidades podem ter limites técnicos, incluindo tipos de arquivo suportados, tamanho máximo de arquivo, limites de armazenamento ou limites de uso, conforme indicado no Site.
3.2 Identidade do prestador do Serviço. A Gerlior Limited fornece a plataforma digital e os Serviços associados. Quando um fornecedor terceiro de tecnologia ou de infraestrutura contribui para uma funcionalidade, a Gerlior Limited continua sendo a parte contratante do Cliente, salvo se o Cliente for claramente informado do contrário antes da transação em questão.
3.3 Quando prestaremos os Serviços. Prestaremos os Serviços imediatamente após a aceitação do seu Pedido e o recebimento do seu pagamento e, em qualquer caso, no prazo de 24 horas.
A Assinatura que dá acesso aos Serviços só se torna devida no final do período de teste gratuito de três (3) dias aplicável ao Pedido.
3.4 Disponibilidade e alterações dos Serviços. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar nossos Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem garantir disponibilidade permanente.
Podemos modificar ou suspender um Serviço se tal for estritamente necessário em razão de uma obrigação legal imperativa, de um requisito de segurança comprovado ou de uma impossibilidade técnica objetiva.
Se suspendermos um Serviço por mais de sete (7) dias consecutivos ou se o retirarmos, entraremos em contato com você previamente para informá-lo da suspensão da prestação dos Serviços, salvo se a questão for urgente. Se tivermos recebido o pagamento mas não lhe tivermos prestado o Serviço, reembolsaremos você integralmente. Se retirarmos o Serviço, concederemos a você um reembolso proporcional ao tempo restante do período de faturamento em curso.
ARTIGO 4 - FORMAÇÃO DO CONTRATO
4.1 Informações fornecidas antes do Pedido. Antes de validar qualquer Pedido, você deve marcar as seguintes caixas, que não estarão pré-marcadas:
“Li e aceito os Termos e Condições Gerais e os Termos de Assinatura e declaro ter lido a Política de Privacidade.”
“Compreendo que, após o período inicial, o serviço será cobrado automaticamente no valor de EUR 49 por mês por meio do método de pagamento fornecido. Posso cancelar minha Assinatura a qualquer momento através da minha conta ou entrando em contato com o atendimento ao cliente, e nenhuma taxa adicional será aplicada após o cancelamento.”
“Solicito expressamente que a execução do Serviço comece antes do término do prazo de arrependimento de 14 dias e reconheço que, uma vez que o Serviço tenha sido integralmente executado, não poderei mais exercer meu direito de arrependimento.”
4.2 Validação do Pedido. O contrato é formado quando lhe enviamos um e-mail confirmando a aceitação do seu Pedido após a autorização do pagamento, em um prazo máximo de 24 horas. O botão utilizado para validar o Pedido contém uma menção inequívoca, como “Pagar agora”.
Antes de você fazer o seu Pedido, forneceremos a você, de forma clara e visível:
o preço total, incluindo impostos;
o preço do Check-in ou do Fast Track obtido imediatamente;
a existência de um período de teste gratuito de três (3) dias;
a natureza exata da Assinatura;
a periodicidade da Assinatura (mensal), o valor exato dos débitos e a data do primeiro débito, que ocorrerá no final do período de teste gratuito de três (3) dias;
o mecanismo de renovação automática;
o seu direito de arrependimento;
a informação de que, se você solicitar que o Serviço seja prestado imediatamente, você consente que a execução comece antes do término do prazo de arrependimento e reconhece que perderá o seu direito de arrependimento assim que o Serviço tiver sido integralmente executado;
o seu direito de rescindir a Assinatura a qualquer momento, com efeito no final do período de faturamento em curso;
as condições de exercício desse direito de rescisão;
os procedimentos de rescisão e, quando aplicável, o prazo de aviso prévio aplicável;
o mecanismo de novas tentativas em caso de falha no pagamento, incluindo a possibilidade de tentativas por valores reduzidos, conforme descrito no Artigo 4.4.
Atribuiremos um número de Pedido e o comunicaremos a você no momento da aceitação.
Ao validar o Pedido, o Cliente reconhece ter recebido, antes da celebração do contrato, todas as informações pré-contratuais acima referidas.
4.3 Período de teste. A compra de um Arquivo do Usuário, ao preço de EUR 0,49, dá início a um período de teste gratuito da Assinatura de três (3) dias, ou seja, setenta e duas (72) horas, a contar do envio do e-mail de confirmação do Pedido. O preço do Arquivo do Usuário corresponde ao Serviço inicial encomendado e não constitui o preço do período de teste.
Durante o período de teste, você tem acesso à sua Área de Membro, ao Serviço inicial encomendado e a todos os outros benefícios incluídos na Assinatura paga.
Se você rescindir a Assinatura antes do término do período de teste, nenhum pagamento da Assinatura será efetuado. Essa rescisão não afeta o Serviço inicial já encomendado, sem prejuízo de qualquer exercício do seu direito de arrependimento nas condições previstas no Artigo 10.
4.4 Faturamento. Se você não tiver rescindido antes do término do período de teste, o primeiro pagamento da Assinatura será cobrado automaticamente no cartão bancário. Enviaremos a você uma notificação por e-mail pelo menos catorze (14) dias antes de cada data de faturamento posterior ao primeiro débito. Esse e-mail indicará o valor do próximo débito, a data de faturamento e um link direto para o procedimento de rescisão.
Em caso de falha no pagamento, implementaremos uma estratégia de novas tentativas durante um período máximo de trinta (30) dias, da seguinte forma:
Primeira tentativa: cobrança pelo valor inicial da Assinatura;
Tentativas subsequentes: se a primeira tentativa falhar, poderão ser feitas novas tentativas por valores progressivamente menores;
Qualquer valor cobrado a uma taxa reduzida no âmbito deste mecanismo constituirá pagamento integral do período em curso. Nenhum saldo adicional será devido em relação a esse período.
Se nenhuma tentativa for bem-sucedida até o final do período de trinta (30) dias, sua Assinatura será suspensa e, em seguida, rescindida.
4.5 Se não pudermos aceitar o seu Pedido. Se não pudermos aceitar o seu Pedido, informaremos você por e-mail e não efetuaremos nenhuma cobrança. Isso pode resultar, em particular, da indisponibilidade imprevista de recursos ou de um erro manifesto no preço ou na descrição dos Serviços.
ARTIGO 5 - MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
5.1 Por solicitação do Cliente. Se você desejar modificar um Serviço que encomendou, entre em contato Conosco. Informaremos se a modificação é possível e, quando aplicável, as suas consequências (preço, prazos, condições). Se a modificação for impossível ou inaceitável para você, você poderá rescindir nas condições do artigo abaixo relativo à rescisão.
5.2 Pela GERLIOR
5.2.1 Modificações menores do Serviço. Podemos modificar os Serviços para cumprir uma evolução legal ou regulamentar, ou para realizar ajustes ou melhorias técnicas menores. Essas modificações não afetarão a sua utilização dos Serviços.
5.2.2 Modificações substanciais. Só podemos fazer modificações substanciais nos Serviços se tal for estritamente necessário em razão de uma obrigação legal imperativa, de um requisito de segurança comprovado ou de uma impossibilidade técnica objetiva. Informaremos você com pelo menos catorze (14) dias de antecedência, com o direito de cancelar sem penalidade. Não nos reservamos nenhum direito geral e discricionário de modificação.
ARTIGO 6 - PREÇO, PAGAMENTO E ASSINATURA
6.1 Preço do nosso Serviço. Cobramos taxas de Assinatura pela utilização dos nossos Serviços. Todos os preços exibidos incluem impostos. Tomamos todo o cuidado razoável para garantir que os preços indicados a você estejam corretos. As ofertas de Assinatura paga estão disponíveis nas condições de preço em vigor no momento da assinatura.
O preço do Serviço inicial é exibido antes do Pedido. O período de teste da Assinatura é gratuito durante três (3) dias.
No final do período de teste, salvo rescisão antes do seu término, a Assinatura selecionada torna-se devida à razão de EUR 49 a cada meses.
6.2 Seu plano de Assinatura. O plano de Assinatura selecionado, a sua periodicidade de pagamento, o seu preço e a data do primeiro pagamento são claramente exibidos antes da validação do Pedido e repetidos no e-mail de confirmação.
6.3 Data de pagamento. O preço do Check-In ou do Fast Track encomendado é pago no momento do Pedido. Nenhuma taxa de Assinatura é devida durante o período de teste de três (3) dias. Aceitamos pagamentos por Visa e Mastercard.
Os dados de pagamento são armazenados de forma segura, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações, você pode consultar nossa Política de Privacidade disponível no seguinte endereço: https://www.we-pdf.com/privacy-policy.
6.4 Condições da Assinatura. No final do período de teste gratuito de três (3) dias, se a Assinatura não tiver sido rescindida, o primeiro pagamento da Assinatura é debitado automaticamente do cartão bancário utilizado para o Pedido, pela tarifa correspondente ao plano selecionado. Os pagamentos subsequentes são debitados automaticamente no final de cada ciclo de faturamento do cartão utilizado no momento do seu cadastro. A sua Assinatura continua até ser rescindida, produzindo a rescisão efeitos no final do período de faturamento em curso.
Em caso de falha no pagamento na data de vencimento, aplicam-se as disposições relativas a novas tentativas e a pagamento parcial previstas no Artigo 4.4.
Podemos aplicar descontos promocionais ou comerciais a qualquer momento. Não aumentaremos as taxas de Assinatura sem lhe dar um aviso prévio razoável e o direito de cancelar antes que o aumento entre em vigor.
6.5 Em caso de recusa do débito ou de falta de pagamento. Em caso de recusa do débito ou de falta de pagamento, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso aos Serviços até a regularização. Após um lembrete sem sucesso, poderemos rescindir a Assinatura nas condições previstas nestas Condições Gerais de Venda.
6.6 Faturas. As faturas relativas à Assinatura são disponibilizadas ao Cliente em suporte duradouro.
6.7 Alterações de preços. Reservamo-nos o direito de alterar os preços das nossas ofertas de Assinatura para assinaturas futuras. Qualquer alteração de preço aplicável a uma Assinatura em curso será notificada previamente ao Cliente em suporte duradouro. O Cliente mantém o direito de recusar essa alteração e de rescindir a Assinatura, sem custos, nas condições previstas nestas Condições Gerais de Venda.
As tentativas de cobrança por valor reduzido efetuadas no âmbito da estratégia de novas tentativas descrita no Artigo 4.4 não constituem uma alteração de preço na acepção deste artigo e não dão origem a um direito específico de oposição ou de rescisão com esse fundamento.
ARTIGO 7 - POLÍTICA DE REEMBOLSO
Nossa política de reembolso foi concebida para garantir transparência e equidade em todas as transações. A elegibilidade para um reembolso depende da natureza do Serviço adquirido, do momento da solicitação e do estado de execução do Serviço.
7.1 Reembolsos por Serviços não prestados. Se não pudermos prestar um dos Serviços pelos quais você pagou, ou se retirarmos um Serviço antes de ele ter sido prestado, você receberá o reembolso integral do valor pago por esse Serviço específico.
7.2 Reembolsos por problemas com o Serviço. Se um Serviço não tiver sido executado com cuidado e competência razoáveis, você tem o direito de solicitar uma nova execução. Se não pudermos fazê-lo em um prazo razoável, você poderá ter direito a um reembolso parcial ou integral.
7.3 Reembolsos das taxas de Assinatura. As taxas de Assinatura não podem ser reembolsadas após o prazo de arrependimento, exceto em caso de execução defeituosa, Serviço não conforme, faturamento ilícito, faturamento em duplicidade ou quando exigido por lei. Qualquer recusa de reembolso será justificada por escrito.
Se você rescindir sua Assinatura, isso interromperá o faturamento futuro e o acesso ao Serviço, mas os valores anteriormente cobrados não serão reembolsados.
Se ocorrer um erro técnico ou faturamento em duplicidade, investigaremos e processaremos o reembolso de qualquer cobrança excessiva confirmada no prazo de catorze (14) dias.
7.4 Forma e prazo de reembolso. Os reembolsos aprovados serão processados pelo método de pagamento original no prazo de catorze (14) dias após a aprovação ou o recebimento da confirmação de que o Serviço não foi prestado.
7.5 Situações não reembolsáveis. Não serão efetuados reembolsos nos seguintes casos, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor:
O Serviço ou a Assinatura já foi parcial ou integralmente prestado, exceto em casos de falta de conformidade ou de exercício válido do direito de arrependimento;
O Cliente fornece informações incorretas ou incompletas que impedem a prestação do Serviço;
O cancelamento ocorre após o início da prestação do Serviço e após o término do prazo de arrependimento, sem qualquer descumprimento de nossa parte.
7.6 Solicitação de reembolso. Para solicitar um reembolso, entre em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo e-mail contact@we-pdf.com ou por meio da sua Área de Membro. Inclua seu nome completo, o número do seu Pedido e uma breve explicação da sua solicitação.
ARTIGO 8 - CONEXÃO DE E-MAIL
Na sua Área de Membro, você pode optar por conectar a sua conta de e-mail.
Ao fazer isso, você Nos autoriza a analisar a sua caixa de entrada utilizando apenas palavras-chave relacionadas a viagens. Esta funcionalidade se baseia nas seguintes salvaguardas:
O consentimento é livre, específico, informado e inequívoco: é dado por meio de um mecanismo explícito e separado, distinto da aceitação destes Termos e Condições;
As permissões solicitadas limitam-se estritamente aos dados necessários para a detecção de confirmações de viagem;
Os dados acessíveis estão efetivamente restritos a e-mails relacionados a viagens; nenhum outro e-mail é lido, visualizado ou tratado;
A retirada do consentimento é tão simples quanto a sua concessão: você pode desconectar o seu e-mail a qualquer momento a partir da sua Área de Membro, o que resulta na exclusão imediata e definitiva de todos os dados anteriormente coletados.
ARTIGO 9 - OBRIGAÇÕES DA GERLIOR LIMITED E DO CLIENTE
Na execução destas Condições Gerais de Venda, cada parte se compromete a cumprir as suas respectivas obrigações, tal como definidas abaixo, em espírito de boa-fé e de cooperação. Essas obrigações destinam-se a assegurar a boa execução da Assinatura contratada pelo Cliente e do Serviço, em conformidade com a regulamentação aplicável e com os direitos e interesses legítimos de cada parte.
9.1. Obrigações da Gerlior Limited
A Gerlior Limited se compromete a:
Oferecer ao Cliente ofertas de Assinatura que correspondam à sua descrição no momento da assinatura;
Implementar os meios razoáveis necessários para assegurar o acesso aos Serviços e a continuidade da sua prestação, sem prejuízo de operações de manutenção, restrições técnicas, incidentes fora do seu controle ou eventos de força maior;
Informar o Cliente, na medida do possível, de qualquer dificuldade suscetível de afetar a execução normal da Assinatura e do Serviço.
9.2. Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:
Fornecer, no momento da assinatura, informações exatas, completas e atualizadas, em particular relativas à sua identidade e aos seus dados de contato postais e eletrônicos. Se você fornecer informações incompletas ou incorretas, poderemos não conseguir prestar-lhe o Serviço corretamente;
Informar a Gerlior Limited de qualquer alteração dos seus dados de contato, a fim de permitir a boa execução dos Serviços;
Pagar o preço da Assinatura nas condições previstas nestas Condições Gerais de Venda, quando aplicável;
Respeitar os direitos de propriedade intelectual relativos ao Conteúdo editado e distribuído pela Gerlior Limited;
Não desviar a Assinatura ou o Conteúdo para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários a estas Condições Gerais de Venda;
Ter pelo menos 18 anos de idade e ser legalmente capaz de celebrar contratos;
Residir na União Europeia ou no Reino Unido.
ARTIGO 10 - ARREPENDIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
A Assinatura é celebrada por prazo indeterminado, até a sua rescisão por qualquer das partes.
O Cliente pode rescindir a Assinatura a qualquer momento, sem custos nem penalidades, enviando-Nos uma solicitação de rescisão.
A rescisão durante o período de teste impede qualquer primeiro pagamento da Assinatura. Após o primeiro pagamento, a rescisão ordinária produz efeitos no final do período de faturamento em curso: os Serviços permanecem acessíveis até essa data e nenhum reembolso proporcional é devido, exceto em caso de exercício válido do direito de arrependimento, falta de conformidade, faturamento em duplicidade ou qualquer outro caso em que a lei exija um reembolso.
10.1 Exercício do direito de arrependimento. Na qualidade de consumidor, você dispõe de um direito de arrependimento no prazo de catorze (14) dias corridos a contar da data de celebração do contrato. O contrato termina imediatamente após a notificação do arrependimento.
Quaisquer valores pagos pelo Cliente que devam ser reembolsados serão restituídos no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da notificação do arrependimento ou do evento que dê origem ao direito a reembolso, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado, sem prejuízo, quando aplicável, do pagamento proporcional dos Serviços já executados por solicitação expressa do Cliente antes do exercício do direito de arrependimento.
No entanto, você perde o seu direito de arrependimento se os Serviços digitais forem integralmente executados antes do término desse prazo, depois de você ter solicitado expressamente a execução imediata e reconhecido que perderá esse direito em caso de execução integral. Se os Serviços forem apenas parcialmente executados, será cobrado de você apenas um valor proporcional correspondente aos Serviços prestados até o momento em que você comunicar a sua decisão de desistir, nos termos do Artigo L. 221-25 do Código de Consumo francês e do Artigo 14 da Diretiva 2011/83/UE.
A seguinte distinção se aplica de acordo com o tipo de serviço:
Serviços digitais : o direito de arrependimento é perdido se o Serviço for integralmente executado no prazo de catorze (14) dias, após o seu consentimento expresso;
Conteúdo digital não fornecido em suporte material (e-books, guias, Arquivo do Usuário): o direito de arrependimento é perdido a partir do início do download ou do streaming, desde que você tenha dado o seu consentimento prévio e expresso.
Para eBooks e outros conteúdos digitais disponíveis imediatamente, será solicitado um consentimento específico por e-mail antes de qualquer acesso ao conteúdo. Você também receberá, em suporte duradouro, a confirmação do seu acordo em receber o conteúdo imediatamente e da sua correspondente renúncia ao direito de arrependimento.
Você pode exercer o seu direito de arrependimento, à sua escolha, por:
Chat online, acessível diretamente a partir da sua Área de Membro;
O mecanismo eletrônico de arrependimento disponibilizado na Área de Membro, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Um modelo de formulário para o exercício do direito de arrependimento é apresentado no Anexo 1.
10.2 Rescisão do contrato em razão de atos Nossos. Se você rescindir o contrato por um dos seguintes motivos, o contrato terminará imediatamente e reembolsaremos você integralmente por qualquer solicitação não atendida:
Informamos você de uma alteração futura nos Serviços ou nestas condições com a qual você não concorda;
Informamos você de um erro no preço ou na descrição do Serviço que você encomendou e você não deseja prosseguir;
Existe o risco de a execução dos nossos Serviços sofrer um atraso significativo devido a eventos fora do nosso controle;
Devido a um descumprimento, por Nós, destas Condições Gerais de Venda.
10.3 Rescisão a qualquer momento. Você também pode rescindir o contrato a qualquer momento. Nesse caso, a rescisão produz efeitos no final do período de faturamento em curso. Nenhum débito adicional será efetuado após essa data.
Se a rescisão for efetuada durante o período de teste de três (3) dias, ela produz efeitos imediatamente e nenhum primeiro pagamento da Assinatura é efetuado.
A rescisão pode ser efetuada, à escolha do Cliente, por:
Chat online, acessível diretamente a partir da sua Área de Membro;
O mecanismo eletrônico de rescisão disponibilizado na Área de Membro, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Confirmamos o recebimento da solicitação de rescisão por via eletrônica no prazo de quarenta e oito (48) horas.
10.4 Podemos rescindir o contrato. Podemos rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito, nos seguintes casos:
O Fornecedor/Mandante deixa de Nos permitir prestar o Serviço, independentemente da nossa vontade;
Você não efetua um pagamento na data de vencimento e esse pagamento permanece em aberto no prazo de sete (7) dias após um lembrete enviado por Nós;
Você não Nos fornece, em um prazo razoável após solicitação, as informações ou documentos necessários para a prestação do Serviço.
A rescisão produzirá efeitos na data especificada na notificação enviada a você.
10.5 Podemos retirar um Serviço. Podemos informá-lo por escrito de que deixaremos de prestar um Serviço, mediante aviso prévio razoável.
ARTIGO 11 - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Para qualquer reclamação, entre em contato Conosco pelo e-mail contact@we-pdf.com. Comprometemo-nos a responder no prazo de sete (7) dias úteis.
O Cliente tem o direito de recorrer, gratuitamente, a um mediador do consumidor a fim de obter a resolução amigável de qualquer litígio com a Gerlior Limited.
O Cliente pode recorrer, gratuitamente, ao seguinte serviço de mediação:
Cyprus Consumer Center for Alternative Dispute Resolution
Para litígios transfronteiriços, o consumidor também pode entrar em contato com o Centro Europeu do Consumidor França (www.europe-consommateurs.eu). O recurso à mediação não afeta o seu direito de propor uma ação perante os tribunais.
O mediador só pode ser contatado após a apresentação de uma reclamação prévia por escrito à Gerlior Limited que tenha permanecido sem resposta satisfatória ou não tenha permitido resolver o litígio, no prazo de trinta (30) dias.
ARTIGO 12 - RESPONSABILIDADE
A Gerlior Limited se compromete a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a execução conforme dos Serviços e das Assinaturas contratados pelo Cliente, em conformidade com estas Condições Gerais de Venda.
12.1. Responsabilidade relativa à prestação dos Serviços
A Gerlior Limited não poderá ser responsabilizada por atrasos ou falhas na entrega dos Serviços imputáveis a causas externas, incluindo erros ou omissões nos dados de contato fornecidos pelo Cliente, ou a eventos de força maior.
A Gerlior Limited não será responsável quando a não execução do Serviço resultar de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, ou da falta de atualização dos seus dados de contato.
12.2. Responsabilidade relativa aos Serviços Digitais e ao Site
A Gerlior Limited utiliza meios razoáveis para assegurar a acessibilidade e o bom funcionamento dos Serviços digitais associados à Assinatura. No entanto, o acesso ao Site pode ser temporariamente suspenso ou perturbado por motivos técnicos, de manutenção ou de atualização, sem que a Gerlior Limited possa ser responsabilizada, desde que tais interrupções sejam limitadas no tempo e necessárias para o bom funcionamento do Site.
A Gerlior Limited não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas de funcionamento imputáveis aos equipamentos, softwares ou conexões do Cliente, ou resultantes de uma utilização inadequada dos Serviços.
Em caso de manutenção programada suscetível de afetar o acesso ao Site, a Gerlior Limited envidará esforços para informar o Cliente na medida do possível. Em caso de incidente técnico grave, a Gerlior Limited poderá comunicar, por qualquer meio adequado, informações sobre a natureza da dificuldade e, quando possível, a sua duração previsível.
12.3. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Gerlior Limited, quando aplicável, limita-se aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Cliente. A Gerlior Limited não poderá ser responsabilizada por danos indiretos ou imateriais, incluindo, em particular, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados, prejuízos à atividade comercial ou à reputação, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Nossa responsabilidade total limita-se ao valor total das taxas de Assinatura que você Nos pagou durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, exceto quando o dano resultar de: culpa grave ou dolo; descumprimento de uma obrigação contratual essencial; falta de conformidade dos Serviços; violação dos direitos legais do consumidor; morte ou danos pessoais causados por negligência; ou em quaisquer outras circunstâncias em que uma limitação de responsabilidade seja proibida pela lei aplicável.
Nenhuma disposição destas Condições Gerais de Venda terá por efeito excluir ou limitar os direitos legais do Cliente, nem as garantias legais previstas no Código de Consumo.
ARTIGO 13 - FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo descumprimento das suas obrigações contratuais quando esse descumprimento resultar da ocorrência de um evento de força maior, ou seja, um eventos fora do controle razoável das partes, que apresente as características de imprevisibilidade, irresistibilidade e exterioridade.
A parte afetada por um evento de força maior deverá informar a outra parte o mais rapidamente possível e utilizar todos os meios razoáveis para limitar os seus efeitos.
Nesse sentido, se a execução de um Serviço for atrasada por um evento fora do nosso controle, entraremos em contato com você o mais rapidamente possível e tomaremos medidas para minimizar o efeito do atraso. Nada nesta cláusula limita os seus direitos legais.
Quando o impedimento for temporário, a execução das obrigações ficará suspensa durante o evento de força maior. Quando o impedimento for definitivo, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes, sem indenização.
ARTIGO 14 - GARANTIAS LEGAIS
O Cliente se beneficia da garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos digitais e aos serviços digitais nas condições previstas nos Artigos L. 224-25-12 e seguintes do Código de Consumo francês e, quando aplicável, da garantia contra vícios ocultos prevista nos Artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.
Para os Serviços digitais fornecidos de forma contínua no âmbito da Assinatura, a Gerlior Limited é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste durante todo o período em que o Serviço é fornecido nos termos do contrato. Para os conteúdos digitais fornecidos de forma pontual, em particular eBooks, a Gerlior Limited é responsável por qualquer falta de conformidade nas condições e nos prazos previstos em lei.
Serviços digitais fornecidos de forma contínua
O consumidor tem o direito de invocar a garantia legal de conformidade quando uma falta de conformidade se manifestar em qualquer momento durante o período em que o serviço digital é fornecido no âmbito da Assinatura. Durante esse período, o consumidor só é obrigado a provar a existência da falta de conformidade e não a data em que ela se manifestou.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto no contrato.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito de que o conteúdo digital ou o serviço digital seja colocado em conformidade sem demora injustificada após a solicitação, gratuitamente e sem inconveniente grave para o consumidor.
O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode rescindir o contrato e obter o reembolso integral mediante a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:
1. O profissional se recusar a colocar o conteúdo digital ou o serviço digital em conformidade;
2. A colocação do conteúdo digital ou do serviço digital em conformidade sofrer um atraso injustificado;
3. O conteúdo digital ou o serviço digital não puder ser colocado em conformidade sem que sejam impostos custos ao consumidor;
4. A colocação do conteúdo digital ou do serviço digital em conformidade causar um inconveniente grave ao consumidor;
5. A falta de conformidade persistir apesar da tentativa malsucedida do profissional de colocar o conteúdo digital ou o serviço digital em conformidade.
O consumidor também tem direito a uma redução do preço ou à rescisão do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a rescisão do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente que o conteúdo digital ou o serviço digital seja colocado em conformidade.
Quando a falta de conformidade for menor, o consumidor só tem direito de rescindir o contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço.
Qualquer período durante o qual o conteúdo digital ou o serviço digital esteja indisponível para ser colocado em conformidade suspende o prazo de garantia remanescente até que o conteúdo digital ou o serviço digital seja novamente fornecido em conformidade.
Esses direitos resultam da aplicação dos Artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código de Consumo francês.
O profissional que, de má-fé, obstruir a aplicação da garantia legal de conformidade fica sujeito a uma multa civil de até EUR 300.000, que pode ser elevada até 10% do faturamento médio anual (Artigo L. 242-18-1 do Código de Consumo francês).
O consumidor também se beneficia da garantia legal contra vícios ocultos prevista nos Artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês por um período de dois anos a contar da descoberta do vício. Essa garantia confere ao consumidor o direito a uma redução do preço, se o conteúdo digital ou o serviço digital for mantido, ou ao reembolso integral mediante a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.
Conteúdos digitais fornecidos de forma pontual (em particular eBooks)
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para invocar a garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante um período de um ano a contar da data do fornecimento, o consumidor só é obrigado a provar a existência da falta de conformidade e não a data em que ela se manifestou.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito de que o conteúdo digital ou o serviço digital seja colocado em conformidade sem demora injustificada após a solicitação, gratuitamente e sem inconveniente grave para o consumidor.
O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode rescindir o contrato e obter o reembolso integral mediante a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:
1. O profissional se recusar a colocar o conteúdo digital ou o serviço digital em conformidade;
2. A colocação do conteúdo digital ou do serviço digital em conformidade sofrer um atraso injustificado;
3. O conteúdo digital ou o serviço digital não puder ser colocado em conformidade sem que sejam impostos custos ao consumidor;
4. A colocação do conteúdo digital ou do serviço digital em conformidade causar um inconveniente grave ao consumidor;
5. A falta de conformidade persistir apesar da tentativa malsucedida do profissional de colocar o conteúdo digital ou o serviço digital em conformidade.
O consumidor também tem direito a uma redução do preço ou à rescisão do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a rescisão do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente que o conteúdo digital ou o serviço digital seja colocado em conformidade.
Quando a falta de conformidade for menor, o consumidor só tem direito de rescindir o contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço.
Qualquer período durante o qual o conteúdo digital ou o serviço digital esteja indisponível para ser colocado em conformidade suspende o prazo de garantia remanescente até que o conteúdo digital ou o serviço digital seja novamente fornecido em conformidade.
Os direitos acima referidos resultam da aplicação dos Artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código de Consumo francês.
O profissional que, de má-fé, obstruir a aplicação da garantia legal de conformidade fica sujeito a uma multa civil de até EUR 300.000, que pode ser elevada até 10% do faturamento médio anual (Artigo L. 242-18-1 do Código de Consumo francês).
O consumidor também se beneficia da garantia legal contra vícios ocultos prevista nos Artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês por um período de dois anos a contar da descoberta do vício. Essa garantia confere ao consumidor o direito a uma redução do preço, se o conteúdo digital ou o serviço digital for mantido, ou ao reembolso integral mediante a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.
ARTIGO 15 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o Conteúdo e todos os elementos acessíveis no Site e nas publicações editadas pela Gerlior Limited, incluindo textos, artigos, imagens, gráficos, fotografias, ilustrações, logotipos, vídeos, arquivos, bases de dados e a respectiva formatação, são protegidos pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e são propriedade exclusiva da Gerlior Limited ou dos seus parceiros ou titulares de direitos.
A Assinatura e o acesso a um Serviço não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual para o Cliente.
Qualquer reprodução, representação, distribuição, adaptação, extração, reutilização ou exploração do Conteúdo, total ou parcial, por qualquer processo, para fins que não sejam estritamente pessoais, é proibida sem autorização prévia e por escrito da Gerlior Limited ou dos titulares dos direitos em questão.
A Gerlior Limited também é titular dos direitos de produtor da base de dados.
ARTIGO 16 - DADOS PESSOAIS
No âmbito de uma Assinatura e da execução de um Serviço, a Gerlior Limited pode coletar e tratar dados pessoais relativos ao Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e, em particular, com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD).
Os procedimentos de coleta, tratamento, conservação e proteção dos dados pessoais, bem como os direitos de que o Cliente dispõe a esse respeito, estão detalhados na Política de Privacidade da Gerlior Limited, acessível por este link: https://www.we-pdf.com/pt/privacy-policy
O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade, retirada do consentimento, quando aplicável) nas condições previstas na Política de Privacidade, entrando em contato com a Gerlior Limited pelo e-mail dpo@gerlior.com.
Em caso de dificuldade, o Cliente pode apresentar uma reclamação ao Comissário para a Proteção de Dados Pessoais de Chipre ou à sua Autoridade local competente.
ARTIGO 17 - NULIDADE PARCIAL
O fato de não exercermos imediatamente um direito ou de não exigirmos o cumprimento de uma obrigação previstos nestas Condições Gerais de Venda não será interpretado como uma renúncia, de nossa parte, a esse direito ou obrigação. Mantemos o direito de exigir posteriormente o seu cumprimento.
Se qualquer disposição destas Condições Gerais de Venda for declarada nula, ilegal ou inexequível, essa nulidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
ARTIGO 18 - CESSÃO DO CONTRATO
Podemos transferir, ceder ou subcontratar a totalidade ou parte dos nossos direitos e obrigações decorrentes destas Condições Gerais de Venda a outra empresa, inclusive dentro do nosso grupo, desde que essa transferência não tenha por efeito reduzir os direitos de que você se beneficia. Quando essa transferência implicar uma mudança da entidade contratante, você será informado disso de forma clara e prévia. Quando aplicável, você terá o direito de se opor ou de rescindir sem custos antes que essa mudança produza efeitos.
O contrato é celebrado exclusivamente entre você e Nós. Salvo disposição legal em contrário, nenhuma outra pessoa ou entidade pode invocar estas Condições Gerais de Venda ou exigir a sua execução. Você não pode ceder, transferir ou transmitir a um terceiro a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações decorrentes destas Condições Gerais de Venda sem o nosso consentimento prévio por escrito.
ARTIGO 19 - ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As Condições Gerais de Venda aplicáveis são as que estiverem em vigor na data do Pedido.
A Gerlior Limited se reserva o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda. Qualquer alteração substancial será levada ao conhecimento do Cliente por qualquer meio adequado, incluindo por e-mail ou através da área do assinante, com uma antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor.
Quando as alterações introduzidas nas Condições Gerais de Venda não forem impostas por disposições legislativas ou regulamentares, o Cliente tem o direito de rescindir a Assinatura, sem custos nem penalidades, de acordo com os procedimentos previstos no artigo relativo à rescisão do contrato.
As alterações não afetarão quaisquer direitos adquiridos nem pedidos já executados.
A continuação da Assinatura após a entrada em vigor das Condições Gerais de Venda alteradas constituirá a sua aceitação.
ARTIGO 20 - LITÍGIOS
Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas destas Condições Gerais de Venda, prevalecerá a versão francesa, salvo disposição imperativa em contrário aplicável ao consumidor.
Estas Condições Gerais de Venda são regidas pela lei cipriota, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do Cliente.
Em caso de litígio relativo à validade, interpretação ou execução destas Condições Gerais de Venda, o Cliente é convidado a, em primeiro lugar, Nos enviar uma reclamação por escrito a fim de buscar uma solução amigável.
O Cliente pode recorrer, gratuitamente, a um mediador do consumidor nas condições previstas no artigo “resolução alternativa de litígios”.
Na falta de acordo amigável, o Cliente pode submeter a questão aos tribunais competentes, de acordo com as disposições legais aplicáveis, incluindo os do país em que o Cliente tem a sua residência habitual quando as regras imperativas de proteção do consumidor assim o preveem.
Última atualização das Condições Gerais de Venda: 25 de setembro de 2026
ANEXO 1 - FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO
Você dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato de Assinatura para exercer o seu direito de arrependimento, sem necessidade de indicar qualquer motivo nem de pagar qualquer penalidade.
Você pode exercer o seu direito de arrependimento por meio de qualquer declaração inequívoca que manifeste a sua vontade de desistir, enviada à Gerlior Limited por correio ou por via eletrônica.
Por conveniência, você também pode utilizar o formulário de arrependimento abaixo.
Dados de contato para o exercício do direito de arrependimento:
Pelo presente, comunico que desisto do meu contrato relativo aos Serviços encomendados na seguinte data: ................................................
Os dados coletados por meio deste formulário são tratados pela Gerlior Limited, na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para fins de processamento da sua solicitação de arrependimento, com fundamento jurídico na execução do contrato (Art. 6.1.b RGPD).
São conservados pelo tempo necessário para o processamento da solicitação e, em seguida, arquivados em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.
Em conformidade com o RGPD, você dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade em relação aos seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail: dpo@gerlior.com.
Você também tem o direito de apresentar uma reclamação ao Comissário para a Proteção de Dados Pessoais de Chipre ou à sua Autoridade local competente.